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STA Confirma Que o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) Não tinha competência Na Apreciação De João Palhinha

Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou que o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) não tinha competência na apreciação ao recurso de João Palhinha (Sporting) no caso do quinto cartão amarelo da temporada passada.

 

Segundo outras agencias noticiosas, o STA decidiu por unanimidade a incompetência neste caso desta instância de recurso, por se tratar de uma decisão fundamentada em normas de natureza técnica ou de caráter disciplinar, decorrente das leis do jogo e dos regulamentos disciplinares e de competições.

 

O STA analisou o recurso interposto por Palhinha, que reconhece depender da interpretação sobre se estas são ou não «questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da competição desportiva, também denominadas pela jurisprudência e doutrina, como questões estritamente desportivas. Assim sendo, as questões estritamente desportivas terão de ser aquelas que tenham por fundamento e origem normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respetivas provas.»

 

Este órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, e derradeira instância de recurso, entendeu que as «questões estritamente desportivas estão fora da competência da jurisdição do TAD, pois nada têm a ver com decisões materialmente desportivas».

Uma reclamação agora contrariada pelo STA, uma vez que «nesta ação apenas está em causa a invalidade da decisão disciplinar sancionatória por preterição do seu direito de audiência prévia, enquanto direito fundamental».

 

«Por um lado, a sanção foi aplicada de forma automática, por acumulação de cartões, e por outro lado e mais revelante, mesmo que tal preterição tenha ocorrido, o conhecimento da mesma está a jusante da questão técnica/desportiva, e decorre de matéria, que já se considerou que o TAD não tinha competência para decidir», disse o STA.

 

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